Colectânea de legislação sobre a terraCentro de Formação Jurídica e Judiciária, 2004 - 276 páginas |
Índice
Constituição da República de Moçambique Partes | 9 |
Resolução n º 1095 de 17 de Outubro Política Nacional de Terras | 21 |
Decreto n º 12003 de 18 de Fevereiro altera os artigos 20º e 39 do Regulamento | 85 |
7 outras secções não apresentadas