Colectânea de legislação do ambiente

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Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2003 - 410 páginas
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Índice

Constituição Ambiental
6
Resolução n 595 de 3 de Agosto Aprova a Politica Nacional do Ambiente
25
Resolução n 42000 de 22 de Março Aprova o Plano Quinquenal do Governo para
41

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