Colectânea de legislação do ambienteCentro de Formação Jurídica e Judiciária, 2003 - 410 páginas |
Índice
Constituição Ambiental | 8 |
Órgãos com competência ambiental | 55 |
Decreto n º 392000 de 17 de Outubro Cria o Fundo do Ambiente | 62 |
16 outras secções não apresentadas