Decreto no. 30/2001 de 15 de outubro: aprova as normas de funcionamento dos serviços da administração pública e revoga o Decreto no. 36/89, de 27 de novembroImprensa Nacional de Moçambique, 2001 - 59 páginas |
Decreto no. 30/2001 de 15 de outubro: aprova as normas de funcionamento dos serviços da administração pública e revoga o Decreto no. 36/89, de 27 de novembroImprensa Nacional de Moçambique, 2001 - 59 páginas |