Colectânea de legislação do ambienteMinistério da Justiça, 2006 - 654 páginas |
Índice
Prefácio | 7 |
Resolução n º 162005 de 11 de Maio Aprova o Plano Quinquenal do Governo para | 43 |
Órgãos com competência ambiental | 61 |
21 outras secções não apresentadas